Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, providências do Setor competente no sentido de ser regulamentada, no âmbito deste município, a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada em nível federal, e que tem como objetivo principal a redução da burocracia para o exercício de atividades econômicas, promovendo assim um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico local.
Vereadora Vanessa Martins dos Santos;
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